Em janeiro de 2022 foi sancionada a Lei 14.300/2022, conhecida como o Marco Regulatório da Geração Distribuída de Energia. O Brasil está na lista dos 15 maiores países em geração fotovoltaica e estima-se que a Geração Distribuída acumulará 36,6 GW de capacidade até 2031.
O modelo de transição conta com duas regras: uma para instalações feitas entre o 13º e o 18º mês após a publicação da lei e outra após o 18º mês. No primeiro caso, o prazo de transição até o pagamento da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) é de oito anos. Já no segundo, o tempo é menor, de seis anos.
Ou seja, para cada unidade de energia injetada na rede elétrica será descontado o equivalente a 4,1% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão em 2023. Descontos estes que serão feitos para cobrir os custos do uso da infraestrutura elétrica, apenas quando a energia elétrica gerada pelo consumidor for injetada na rede.
No caso dos consumidores com novos sistemas acima de 500 kW da modalidade de autoconsumo remoto, sistema esse onde o gerador é instalado em um local diferente daquele em que a energia será consumida, o pagamento sobre a energia injetada na rede elétrica será de 29,3% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão, de 2023 até 2028.
A nova lei traz como benefício, maior segurança jurídica e transparência aos consumidores e às empresas que atuam com projetos e instalação de energia solar em residências e empresas. A criação do marco legal, além de ampliar os investimentos no país, também vai estimular a entrada de novos empreendedores no segmento de energia solar.
Outro ponto positivo é o fato de que a lei isenta os produtores da geração distribuída do pagamento da taxa de disponibilidade, garantindo a permanência sob as regras atuais até 31 de dezembro de 2045 aos consumidores que já possuírem este sistema até a publicação da lei. O mesmo vale para quem solicitar a entrada no sistema de geração distribuída, até doze meses após a publicação da mesma.
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